Fonte
Facebook Ometto Advocacia
Data
31/10/2019
Ainda que vetada parcialmente, a lei 13.894/19 traz novas garantias são dadas às mulheres em situação de violência, como garantir a assistência judiciária à vítima de violência domestica e familiar no pedido de divórcio, além da tramitação seguir com prioridade nesses processos.
Conhecimento é poder, conhecimento traz possibilidade de melhores escolhas.